As parcerias público-privadas são modalidades específicas d...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283416 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas e reguladas pela Lei nº 11.079/2004. Com base no assunto e na lei mencionada, assinale a alternativa correta.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente, a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).

Na contratação de parceria público-privada, será observada a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceira público-privada deverá ser feita por ordem bancária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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