Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a p...

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Q3531789
Engenharia Ambiental e Sanitária Licenciamento Ambiental ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 20: Engenharia Ambiental |
Q3531789 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo. 
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.  
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