Entre suas disposições, a Resolução 918/2022 (CONTRAN) trat...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Trânsito |

Q3749553 Legislação de Trânsito

Entre suas disposições, a Resolução 918/2022 (CONTRAN) trata da Notificação da Autuação (NA), que é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração com seu veículo. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta sobre o prazo de expedição da Notificação da Autuação (NA), considerando a exceção do disposto no § 5° do art. 3°:

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 20 dias úteis, contados da data de recebimento do auto de infração;

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da identificação do proprietário;

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da data de registro da infração no sistema nacional de trânsito;

o órgão autuador expedirá a NA no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data da lavratura do auto de infração;

o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação (NA) dirigida ao proprietário do veículo.

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