Tema central: A questão aborda os crimes de responsabilidade do Presidente da República, trazendo o procedimento de acusação e julgamento previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: Constituição Federal, art. 86:
“Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”
Lei nº 1.079/1950, art. 2º.

Comentário e explicação: É fundamental compreender que, nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente, o processo de acusação cabe à Câmara dos Deputados, exigindo-se aprovação de 2/3 de seus membros. O julgamento destes crimes é competência exclusiva do Senado Federal, configurando um processo de natureza político-administrativa.
A jurisprudência do STF (MS 21.623 – Caso Collor) reforça essa divisão, esclarecendo o caráter político do processo de impeachment.

Exemplo prático: Se o Presidente editar um ato atentando contra a Constituição, caberá à Câmara admitir a acusação e, caso aprovada, o Senado julgará o caso.

Justificando a alternativa correta (A): A alternativa “A” está correta, pois descreve exatamente o procedimento constitucional – acusação admitida pela Câmara e julgamento realizado pelo Senado.

Análise das alternativas incorretas: B) Errada. Medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária não é crime de responsabilidade.
C) Errada. Crimes de responsabilidade não são julgados pelo STF, mas pelo Senado Federal.
D) Errada. A suspensão do Presidente é de até 180 dias, não 360, e ocorre após admissão da acusação pela Câmara, não pelo STF.
E) Errada. Decorridos 180 dias sem julgamento, o Presidente retorna ao cargo; a punibilidade não é extinta nem ocorre arquivamento.

Pegadinha de prova: Atenção à confusão entre crimes de responsabilidade (Senado julga) e crimes comuns (STF julga), além dos prazos de suspensão do cargo.

Contribuições doutrinárias: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam o caráter político e a competência exclusiva do Senado para julgar o Presidente por crime de responsabilidade.

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Gabarito: A

Art. 86 da CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A suspensão pode acontecer de duas formas:

Crime comum - Recebida a denúncia ou queixa pelo STF.

Crime de Responsabilidade instaurado o processo pelo Senado Federal.

Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Executivo.

A partir do artigo 86, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:

- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

- O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

- Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, conforme as explanações acima.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária não constitui crime de responsabilidade. Tal ato até pode ser considerado um vício formal no processo legislativo, mas não caracteriza crime de responsabilidade.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado perante o Senado Federal.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o prazo correto é de 180 (cento e oitenta) dias.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, conforme explanado acima, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

GABARITO: LETRA "A".

GABARITO -A

A) A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA >

Crime comum > STF

Crime de Responsabilidade > SENADO FEDERAL

GOVERNADOR >

Crime comum > STJ

Crime de Responsabilidade > Tribunal especial

PREFEITO >

Crime comum > TJ

Crime de Responsabilidade > CÂM. MUNICIPAL

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B) Tal ato não constitui crime de responsabilidade

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C) Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ver esquema da (A )

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D) O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

180 DIAS

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E) Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

ELE VOLTA AO CARGO E O PROCESSO CONTINUA

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.