Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando pratic...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394397 Direito Constitucional

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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