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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053299 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.

A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.

A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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