Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara ar...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Diligência - j |
Q2900768
Direito Penal
Texto associado
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
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