Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a ...

Questões de assuntos semelhantes

• A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em...
• De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e...
• Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.
• As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações...
• Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. I. A polícia administrativa rege-se...