A Lei nº 9.784/1999 assegura ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053294 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.

O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.

O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.

O processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.

O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.

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