Sobre as incumbências dos Municípios previstas na Lei de Dir...

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Q4278966
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |
Q4278966 Pedagogia
Sobre as incumbências dos Municípios previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise as assertivas a seguir:
I. Exercem ação redistributiva em relação às suas escolas e podem baixar normas complementares para o respectivo sistema de ensino.
II. Devem oferecer a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, podendo atuar em outros níveis de ensino desde que estejam plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e haja recursos acima dos percentuais mínimos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
III. Podem optar por integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica, hipótese em que deixam de exercer competência normativa complementar sobre as instituições integrantes de seu sistema.
IV. Assumem o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A referência a professores em assentos vagos e trechos autorizados corresponde à permissão expressa do art. 11, VI, da LDB, na redação vigente desde 28 de maio de 2024. Considerada essa redação, IV deve ser reconhecida e, juntamente com I e II, compõe o gabarito C.

Tema central: Incumbências municipais na LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Seleciona apenas III, cuja parte final atribui perda automática de competência normativa tanto à integração ao sistema estadual quanto à composição de sistema único. O art. 11, parágrafo único, admite essas opções, mas não estabelece essa consequência automática e indistinta. Além disso, a alternativa exclui I, II e IV, amparadas pelos incisos do artigo. A ressalva é importante: rejeitar a generalização de III não significa afirmar que o Município sempre conserva competência normativa própria e independente.
B
Errada
Reconhece corretamente I e II, mas omite IV. Na redação do art. 11, VI, introduzida pela Lei nº 14.862/2024, o transporte dos alunos da rede municipal contempla a permissão de uso de assentos vagos pelos respectivos professores, nos trechos autorizados.
C
Certa
A alternativa C reúne as assertivas sustentadas pelo art. 11 da LDB. I corresponde aos incisos II e III, que atribuem aos Municípios ação redistributiva em relação às suas escolas e competência para baixar normas complementares. II corresponde ao inciso V: a oferta municipal abrange Educação Infantil e, prioritariamente, Ensino Fundamental; a atuação em outros níveis exige, cumulativamente, pleno atendimento das necessidades da área de competência e recursos acima dos mínimos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. IV corresponde ao inciso VI, que prevê o transporte dos alunos da rede municipal e permite aos respectivos professores utilizar assentos vagos nos trechos autorizados. A confirmação de IV pressupõe a redação introduzida pela Lei nº 14.862/2024; a data da prova não foi informada.
D
Errada
Inclui indevidamente III. O erro não está nas opções de integração ao sistema estadual ou de composição de sistema único, ambas previstas na LDB, mas em tratar a perda de competência normativa como efeito necessário de qualquer delas. Essa consequência automática e indistinta não está estabelecida no art. 11, parágrafo único.
Pegadinha da questão
III começa com duas opções organizacionais efetivamente previstas na LDB e acrescenta uma consequência jurídica que o dispositivo não estabelece automaticamente. Já IV pode parecer excessiva, mas a permissão aos professores está prevista em lei e é limitada a assentos vagos e trechos autorizados.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a autorização legal de organização do sistema das consequências jurídicas acrescentadas pela assertiva: a primeira não comprova automaticamente as segundas.
  • Na atuação municipal em outros níveis de ensino, verifique as duas condições cumulativas: atendimento pleno da área de competência e recursos acima dos mínimos constitucionais.
  • No transporte escolar, confira os limites da permissão aos professores: assentos vagos e trechos autorizados, sem direito incondicionado a lugar ou itinerário.
  • Ao avaliar a permissão de transporte aos professores, considere que essa previsão integra a redação vigente desde 28 de maio de 2024.

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Comentários

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A alternativa correta é a C — Apenas I, II e IV. ✅

Vamos conferir:

I — Correta. O Município exerce ação redistributiva em relação às suas escolas e pode baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

II — Correta. Cabe ao Município oferecer a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Pode atuar em outros níveis quando suas necessidades prioritárias estiverem atendidas e houver recursos suficientes.

III — Incorreta. O Município pode integrar-se ao sistema estadual ou compor com ele um sistema único de educação básica, mas isso não significa que deixe automaticamente de exercer competência normativa complementar.

IV — Correta. Cabe ao Município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, sendo permitida a utilização de assentos vagos pelos professores nos trechos autorizados.

Gabarito: C — Apenas I, II e IV.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;    (Redação dada pela Lei nº 15.369, de 2026)

 VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;    (Redação dada pela Lei nº 14.862, de 2024)

VII – instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.   (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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