De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3912243 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir:
I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.
II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.
III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
IV. Tem caráter permanente e deliberativo.
Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." As assertivas II e III correspondem ao § 1º, enquanto I e IV atribuem à Conferência características do Conselho de Saúde; por isso, o gabarito é B.

Tema central: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva I. Pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, a Conferência reúne-se a cada quatro anos, e não bienalmente. Além disso, o controle da execução da política de saúde é atribuição do Conselho de Saúde, nos termos do art. 1º, § 2º, e não da Conferência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas as assertivas II e III correspondem à descrição legal da Conferência de Saúde no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: ela se reúne com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Esse é exatamente o conteúdo das assertivas II e III, sem misturar funções ou natureza jurídica do Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O caráter permanente e deliberativo não é da Conferência de Saúde; é atributo do Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990.
D
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas I e IV, ambas incompatíveis com a disciplina legal da Conferência de Saúde. A assertiva I erra na periodicidade e na função de controle da execução; a assertiva IV erra ao atribuir à Conferência o caráter permanente e deliberativo, que pertence ao Conselho.
E
Errada
Incorreta porque afirma que todas as assertivas estão corretas, mas I e IV contrariam diretamente o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990. A Conferência não se reúne bienalmente, não controla a execução da política e não tem caráter permanente e deliberativo.
Pegadinha da questão
A banca misturou características da Conferência de Saúde com as do Conselho de Saúde: periodicidade quadrienal e função de avaliar/propor diretrizes são da Conferência; caráter permanente e deliberativo e controle da execução da política são do Conselho.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990: § 1º trata da Conferência; § 2º trata do Conselho.
  • Se a assertiva mencionar controle da execução da política de saúde ou caráter permanente e deliberativo, a referência legal é o Conselho de Saúde, não a Conferência.
  • Se a assertiva mencionar reunião com vários segmentos sociais, avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes, a referência legal é a Conferência de Saúde.
  • Verifique a periodicidade: a Conferência reúne-se a cada quatro anos; qualquer menção a reunião bienal está errada.

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