A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90
articulada à Lei 8142/90. Trata das condições de
promoção, proteção e recuperação da saúde, normatiza
a organização e o funcionamento dos serviços de
saúde. Indique o que seja correto com relação aos
indicativos da referida Lei.
I. Tal lei aponta Princípios e Diretrizes, que regem as
ações e serviços públicos de saúde que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS). Entre tais princípios
está a organização de atendimento público
específico e especializado para mulheres e vítimas
de violência doméstica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras.
II. Tal lei aponta a presença no sistema de um
subsistema de atendimento domiciliar. Nessa
modalidade de assistência incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de
enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
III. Tal lei prevê que a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, sendo que na prestação desses
serviços, serão observados os princípios éticos e as
normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema
Único de Saúde quanto às condições para seu
funcionamento. Contudo, a Lei não regula as ações
e serviços executados no âmbito público ou privado,
bem como não é atribuição da União Estados e
Municípios elaborar normas para regular as
atividades de serviços privados de saúde.
Estão corretas as assertivas:

Question

A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90
articulada à Lei 8142/90. Trata das condições de
promoção, proteção e recuperação da saúde, normatiza
a organização e o funcionamento dos serviços de
saúde. Indique o que seja correto com relação aos
indicativos da referida Lei.
I. Tal lei aponta Princípios e Diretrizes, que regem as
ações e serviços públicos de saúde que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS). Entre tais princípios
está a organização de atendimento público
específico e especializado para mulheres e vítimas
de violência doméstica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras.
II. Tal lei aponta a presença no sistema de um
subsistema de atendimento domiciliar. Nessa
modalidade de assistência incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de
enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
III. Tal lei prevê que a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, sendo que na prestação desses
serviços, serão observados os princípios éticos e as
normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema
Único de Saúde quanto às condições para seu
funcionamento. Contudo, a Lei não regula as ações
e serviços executados no âmbito público ou privado,
bem como não é atribuição da União Estados e
Municípios elaborar normas para regular as
atividades de serviços privados de saúde.
Estão corretas as assertivas:   Alternativa A: I e II apenas.  Ou Alternativa B:  I e III apenas.   Ou Alternativa C: I, II, III.  Ou Alternativa D: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas.  Análise da Questão:

A questão aborda princípios, diretrizes e organização do SUS conforme a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), fundamentais ao exercício das carreiras da saúde, inclusive para psicólogos do serviço público.

Análise das Alternativas:

I. Correta.
O inciso XIV do art. 7º da Lei 8.080/90 determina:
“organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico…”
Este dispositivo legitima o oferecimento de atendimentos psicológicos para mulheres vítimas de violência, essencial ao perfil profissional do psicólogo no SUS.

II. Correta.
O §1º do art. 19-A da Lei 8.080/90 prevê:
“incluem-se… procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social…” para o cuidado integral no domicílio.
Isto expande o papel do psicólogo para o atendimento domiciliar, fundamental para contextos de vulnerabilidade ou impossibilidade de locomoção do usuário.

III. Incorreta.
A primeira parte está correta (art. 21 e 22). Contudo, a afirmação final de que a lei não regula ou que não é atribuição dos entes federativos elaborar normas é totalmente errada. A regulação e normatização dos serviços de saúde privados pelo poder público é expressa no art. 22 da Lei 8.080/90:
“Na prestação de serviços privados… serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS…”

Estratégia para a prova:
Quando a alternativa traz uma afirmação correta e logo em seguida uma errada ou exagerada (“não é atribuição”), desconfie. Busque no texto da lei — muitas pegadinhas trazem generalizações falsas!

Exemplo prático:
Uma mulher vítima de violência doméstica busca assistência no SUS: ela terá direito a atendimento psicológico, especializado, com possibilidade de atendimento domiciliar, de acordo com sua necessidade clínica e social.

Gabarito: Alternativa A (I e II apenas).

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A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90 articula...

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