Assinale a alternativa incorreta:

Vamos analisar a questão sobre o sistema recursal trabalhista, focando nas alternativas fornecidas e identificando a incorreta, conforme solicitado. O tema central aqui é compreender os princípios que norteiam os recursos no direito processual do trabalho.

1. Alternativa A: O princípio do duplo grau de jurisdição expressa que uma decisão pode ser revista por uma instância superior. Este princípio é um pilar do sistema recursal, garantindo que as partes tenham a possibilidade de revisão das decisões de primeira instância. A alternativa está correta.

2. Alternativa B: O princípio da taxatividade dos recursos afirma que somente são considerados recursos aqueles previstos expressamente na legislação federal, ou seja, estão em numerus clausus. Isso significa que não se pode criar novos tipos de recursos além dos previstos em lei. Esta alternativa também está correta.

3. Alternativa C: O princípio da unirrecorribilidade determina que para cada decisão cabe apenas um recurso. Isso evita a multiplicidade de recursos sobre uma mesma decisão, garantindo celeridade e economia processual. A alternativa está correta.

4. Alternativa D: O princípio da fungibilidade permite que um recurso seja recebido no lugar de outro, desde que não haja erro grosseiro. Isso é feito para evitar que meras formalidades impeçam o acesso ao julgamento do mérito. A alternativa está correta.

5. Alternativa E: O princípio da consumação dos recursos implica que, uma vez utilizado o recurso, ele não pode ser repetido em relação à mesma decisão. Portanto, a afirmação de que os recursos podem ser repetidos sob o mesmo ou novo fundamento está incorreta. Esta é a alternativa que responde à questão solicitada.

Agora, vejamos um exemplo prático: Suponha que uma empresa recorra de uma decisão trabalhista. Após interpor um recurso ordinário, ela não pode recorrer novamente dessa mesma decisão, a menos que um novo fato relevante surja no processo.

Para evitar pegadinhas, sempre leia atentamente o enunciado da questão, especialmente quando ele pede para assinalar a alternativa incorreta. Isso ajuda a direcionar o foco para identificar o erro na aplicação dos princípios.

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Incorreta Letra E.

O princípio da consumação impossibilita a apresentação de um novo recurso contra uma decisão já atacada. É que, oferecido o recurso, o recorrente já exercitou o seu direito de recorrer, consumando a chance de o fazer, operando assim, a preclusão consumativa.

Demais estão corretas.

O princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é tido como princípio constitucional implícito, está consubstanciado na possibilidade de revisão de qualquer decisão proferida, que tenha causado gravame ao interessado.

O princípio da taxatividade impõe ao inconformado que apresente, contra a decisão ensejadora da insatisfação, um recurso previsto em lei.

O princípio da unirrecorribilidade, também denominado unicidade ou singularidade, consiste no princípio de que, contra qualquer decisão recorrível, cabe apenas um recurso.

Princípio da fungibilidade recursal -O princípio da conversibilidade dos recursos é o que permite aos tribunais "aproveitarem" um recurso interposto, por engano, quando houver dúvida objetiva sobre qual a espécie recursal a ser utilizada, e não tenha havido erro grosseiro ou má fé por parte do recorrente.

Sobre a alternativa incorreta (E): 

Após a oportunidade para interposição de recurso, ocorrerá a preclusão quanto à impugnação de decisão judicial. No caso da interposição do recurso tempestivamente e com prazo sobrando, não é permitido ao recorrente modificar o recurso, seja para a juntada de documentos ou teses, pois já ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa. De acordo com Moniz de Aragão: “Realizado o ato, não será possível pretender tornar a praticá-lo, ou acrescentar-lhe elementos que ficaram de fora e nele deveriam ter sido incluídos, ou retirar os que, inseridos, não deveriam tê-lo sido.” Desta maneira, o princípio da consumação decorre da preclusão consumativa, que conforme Assis de Araken são exteriorizações a impossibilidade de o recorrente realizar o preparo recursal, no dia seguinte ao da interposição recursal, não se admitindo a correção após a sua interposição.

Gabarito: E

a) O princípio do duplo grau de jurisdição tem a finalidade de garantir a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância.

b) O princípio da taxatividade se caracteriza pela exigência de que a relação dos recursos seja taxativamente prevista em lei, isto é, só poderá ser afirmado se algo é um recurso se o mesmo estiver previsto em lei.

c) O princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade, é um recurso implícito, pois não possui nenhum artigo para ser previsto, e determina que para cada decisão judicial só será admitido a interposição de apenas um único recurso. Já de antemão, existe a possibilidade de interposição de dois recursos (extraordinário e especial) almejando a mesma decisão, essa exceção está prevista no Art. 1.029 do NCPC.

d) O principio da fungibilidade, trata-se de um equilíbrio em relação ao princípio da correspondência, uma vez que na fungibilidade poderá no caso concreto ser interposto um recurso diferente daquele em previsão legal. No entanto, só será aceito desde que haja dúvida objetiva, na doutrina ou jurisprudência, quanto ao tipo correto do uso do recurso a ser utilizado.

e) O princípio da consumação diz que a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo a denominada preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, o que impede nova interposição do mesmo recurso, ainda que dentro do prazo recursal.