A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de plane...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805191
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um
instrumento de planejamento governamental que tem
por função principal o estabelecimento dos
parâmetros necessários à alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a garantir, dentro do
possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e
das metas contempladas no Plano Plurianual.
Segundo estabelecido na Constituição Federal de
1988, NÃO é matéria de objeto do referido
instrumento de planejamento: