Acerca da política de saúde e dos dispositivos da Lei n.º 8....

Tema da Questão: A questão aborda a transferência de recursos financeiros no Sistema Único de Saúde (SUS), regulada pela Lei nº 8.080/1990, que estabelece os critérios para distribuição desses recursos entre as unidades da federação.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/1990, em especial o artigo 35, que trata dos critérios para a transferência automática de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal. Este artigo menciona que os critérios demográficos, como a população, são ponderados com outros indicadores.

Explicação do Tema Central: A questão discute a distribuição equitativa de recursos financeiros do SUS, considerando critérios como crescimento populacional. Este conceito é vital para garantir que os recursos sejam alocados de forma a atender as necessidades de saúde de cada região, especialmente em áreas com grande fluxo migratório.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que experimenta um crescimento populacional significativo devido à migração. Ao alocar recursos do SUS, o governo considerará não só o número atual de habitantes, mas também a tendência de crescimento, para assegurar que os serviços de saúde sejam adequados à população crescente.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, os critérios demográficos são de fato ponderados com outros indicadores. Isso é essencial para refletir as reais necessidades de saúde de uma região, considerando fenômenos como a migração, que podem impactar significativamente a demanda por serviços de saúde.

Importância de Evitar Pegadinhas: A questão poderia ser confusa se o aluno não estivesse familiarizado com a aplicação prática da Lei nº 8.080/1990. Focar no entendimento de que a lei prevê essa ponderação de critérios é essencial para evitar erros.

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Em especial o número de eleitores registrados.

Art.35 Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:



§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados

Gabarito: CERTO