Comentário – Direito do Consumidor (Práticas Comerciais)

1. Tema e legislação: A questão versa sobre o conceito de clareza nas informações ao consumidor, tema central em práticas comerciais. Aplica-se o Decreto nº 5.903/2006, art. 2º, §1º, II, que define clareza no contexto de informações sobre preços de produtos e serviços.

2. Dispositivo legal: O dispositivo legal mencionado determina: “clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo” (Art. 2º, §1º, II, Decreto nº 5.903/2006).

3. Explicação do tema: Para exercício do cargo de Fiscal do Procon, é fundamental discernir que a clareza tem por objetivo evitar erros, surpresas e abusos, exigindo comunicação direta e descomplicada ao consumidor. É um dos pilares da transparência nas relações de consumo, conforme doutrina majoritária (Cláudia Lima Marques).

4. Exemplo prático: Imagine um supermercado que informa o preço de um produto somente por meio das iniciais “Pç R$ 3,99 un”. Um consumidor pode não entender a abreviação. Pelos critérios de clareza, não se admite abreviaturas que possam gerar mal-entendidos ou exigir esforço de interpretação.

5. Justificativa da alternativa C: Esta está literalmente alinhada com o texto legal, sendo a única que expressa corretamente: a informação deve ser compreendida de imediato e facilmente, sem abreviaturas ou necessidade de cálculos.

6. Crítica às alternativas incorretas:

• A: “Visível e indelével” referem-se à ostensividade e legibilidade, não à clareza.
• B: Embora verdade seja relevante, o foco é evitar erro e não, necessariamente, garantir compreensão imediata.
• D: Descreve mais as exigências de legibilidade e ostensividade, sem garantir clareza conceitual.
• E: “Fácil percepção” remete à ostensividade e não esclarece sobre ausência de abreviaturas ou cálculos.

7. Estratégia de prova: Dê atenção a termos como “sem necessidade de interpretação ou cálculo” – são expressões típicas de clareza, segundo a lei.

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