Comentário de Gabarito – Licenças previstas no Estatuto dos Servidores de Formiga/MG (Lei Complementar nº 41/2011)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é a licença para capacitação e outras licenças funcionais no município de Formiga/MG, conforme a Lei Complementar nº 41/2011. Destaca-se o Art. 97 dessa lei:

“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.”

2. Tema Central e Análise

Para usufruir da licença para capacitação, é obrigatória a conclusão de 5 anos (quinquênio) de efetivo exercício. No caso da servidora Maria, com apenas 4 anos, ainda não atende ao requisito temporal. Outros tipos de licenças não exigem esse mesmo período.

Exemplo prático: Se Maria iniciar um curso de capacitação profissional aos 4 anos, a administração não poderá conceder afastamento remunerado, pois a lei exige cinco anos completos.

3. Alternativa Correta: A) Capacitação

Essa é a única licença, dentre as opções, cujo tempo mínimo de exercício é expressamente previsto em lei (Art. 97). Portanto, corretamente assinalada como resposta.

4. Alternativas Incorretas:

• B) Serviço militar: O art. 90 da Lei Complementar nº 41/2011 prevê essa licença independentemente de tempo de serviço, bastando a convocação.
• C) Atividade política: Prevista no art. 93 da mesma lei, também não exige tempo mínimo de exercício.
• D) Interesses particulares: De acordo com o art. 95, requer apenas três anos consecutivos de efetivo exercício, o que Maria já possui (4 anos), não havendo impedimento legal.

5. Estratégias e Pegadinhas

O erro mais comum seria desconsiderar o requisito temporal do quinquênio. Leia atentamente a lei: datas e prazos são pontos clássicos de pegadinha em provas!

6. Doutrina de apoio

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que licenças para capacitação dependem de períodos definidos nos estatutos, tal como a legislação municipal dispõe.

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