O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: “Salvo a ...

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Q1626672
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Deliberação Parlamentar
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626672 Direito Constitucional
O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: “Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:
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