Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Questões de assuntos semelhantes
- No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.A interrupção do serviço público por inadimplemento do...
- A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
- Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
- Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta...
- Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que...
Provas relacionadas
- FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia)
- FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia)
- FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica)
- FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
- FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia