É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão ...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626658 Direito Financeiro

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer‐se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.

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