Um partido político interessado em conhecer os termos de pro...

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Q777873

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777873 Direito Constitucional

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.

processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.

julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.

julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.

julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

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