Tema central: A questão aborda direitos e políticas afirmativas previstos no Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual n.º 13.694/2011) do Rio Grande do Sul. O foco está na valorização da herança cultural, promoção da formação profissional e na inclusão de negros no ensino superior.

Legislação Aplicável:

• Art. 1º: Institui o Estatuto como ação para superar preconceitos e desigualdades raciais.
• Art. 3º: “O Poder Público promoverá políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos.”
• Art. 4º: “O Estado promoverá políticas e programas de ações afirmativas que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação...”

Análise das assertivas:

I. Correta. O Estatuto incentiva sim a valorização da herança cultural da população negra, inclusive por órgãos de comunicação. Tal valorização contribui para a superação do preconceito, conforme o art. 1º.
II. Correta. A promoção de programas de formação profissional voltados aos negros alinha-se às políticas afirmativas exigidas pelo art. 3º.
III. Correta. A criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros é contemplada no art. 4º, prevendo medidas proporcionais de inclusão de acordo com a população negra no Estado.

Exemplo prático: Imagine o Estado apoiando um cursinho pré-vestibular para jovens negros, dentro de uma universidade pública estadual, além de campanhas midiáticas que valorizem a história afro-gaúcha e a criação de programas de estágios exclusivos para negros em órgãos públicos estaduais.

Análise das alternativas:

• A), B), C), D): Todas incorretas porque excluem ao menos uma assertiva que está correta conforme os artigos expressos na lei.
• E) (Gabarito): Correta. Todos os itens estão amparados pela legislação estadual, conferindo respaldo jurídico à alternativa.

Pegadinhas: O enunciado exige cuidado na análise dos verbos (“deverão ser implementados”, “deverá ser apoiada”, “será valorizada”). Todos refletem determinações legais e não simples recomendações. Fique atento à expressão “deverá”, que é vinculante na administração pública!

Contribuição doutrinária: Calil Simão destaca a centralidade das políticas afirmativas para a efetivação da igualdade material, tornando obrigatórias ações de valorização, formação e acesso conforme a lei.

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