Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou demonstr...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |
Q2200731
Direito Constitucional
Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou
demonstrado que o Chefe do Poder Executivo estava
causando ato lesivo ao patrimônio público municipal. “J”,
que acompanhava a sessão, insatisfeito com o que fora
noticiado, resolveu recorrer ao Poder Judiciário. Nesse
sentido, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal: