Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administ...

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Comentando as erradas:a) "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." (Art.26, §5º)c) Decai em 5 anos. (Art. 54)d) De ofício também! (Art. 5º)e) Não pode haver agravamento da sanção decorrente da revisão. (Art. 65, §ú);) A-ERRADA!Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.B-CORRETA!Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. C-ERRADA!Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.D-ERRADA!Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.E-ERRADA!Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.:) Colocando uma informação a mais no comentário brilhante da Crix que sempre engrandece o QC é o seguinte:"Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."Temos o instituto do "REFORMATIO IN PEJUS", que a Lei 9.784/1999 ao tratar do RECURSO administtrativo, admitiu que a autoridade decisória possa modificar, totalmente ou parcialmente a decisão recorrida. Ressaltou, entretanto, que, se na apreciação do recurso, poder haver gravame ao recorrente, terá a autoridade que dar-lhe ciência do fato para que apresente suas alegações.Em outras palavras, admitiu o reformatio in pejus em processo não findo e que poderá agravar a penalidade. Porém só podemos falar em caso de RECURSO e não de REVISÂO, pois a lei 9.784/1999 é clara no Art. 65,Parágrafo único.Espero ter ajudado!!

Não questiono a validade alternativa b, mas devo admitir que existe um dificuldade interpretativa no que tange ao artigo 64 ( Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.) juntamente com  seu  Parágrafo único (Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.) e o parágrafo único do artigo 65 (  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.).

Ora, agravame à situação do recorrente não pode també ser interpretada como um possível agravamento da sanção, sendo esta a "situação" do recorrente?

PODE OCORRER O AGRAVAMENTO NO RECURSO, MAS NAO PODE NA REVISÃO

RECURSO É DIFERENTE DE REVISÃO!!!

ORGANIZANDO O COMENTÁRIO

AArt. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
ERRADA


BArt. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. 
CORRETA



CArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
ERRADA


D-Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
ERRADA


E-Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.:
ERRADA

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

Macete para a alternativa "E": No cool é mais grave! Por tanto, recurso pode causar agravamento.

Prazos importantes da Lei 9.784 de 99

- Prática de atos sem disposição específica: 05 dias. (art. 24);

- Intimação: antecedência mínima de 03 dias. (§2º, art. 26);

- Parecer de órgão consultivo: 15 dias. (art. 42);

- Manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias. (art. 44);

- Decidir processo administrativo: 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. (art. 49);

- Reconsideração da decisão: 05 dias. (art. § 1º, art. 56);

- Interposição se recurso administrativo: 10 dias, Improrrogáveis; (art. 59);

- Decidir recurso administrativo: 30 dias. (§1º, art. 59);

- Intimar os demais interessados p apresentar alegações: 05 dias (art. 62)

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E, como regra, o recurso não terá efeito suspensivo. 

Lei 9784/99:

a) Art. 26, § 5º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

b) Art. 51, § 2º.

c) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

e) Art. 65, Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.