A Constituição Estadual Paulista determina que os município...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:

garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.

transferir a gestão das escolas municipais para o estado.

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