Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a altern...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150741 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

Os agentes públicos causadores do dano a terceiros (e do prejuízo ao erário) serão responsabilizados pelo Estado em ação de regresso.

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta e que exercem atividade econômica, respondem pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros, por seus agentes, independentemente de culpa.

A responsabilidade civil é imputável ao Estado, ainda que o agente público causador do dano não esteja no exercício de suas funções públicas.

Tendo sido causado o dano por conduta omissiva do agente público, no exercício de suas funções, a responsabilidade civil do Estado independerá da prova de culpa.

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a altern...

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