Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

Vamos analisar a questão e entender seu contexto no Direito Empresarial, especificamente sobre a figura do empresário e as obrigações relacionadas ao seu registro e atuação.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a afirmação incorreta sobre a atuação e obrigações do empresário. O tema central é a Teoria Geral do Direito Empresarial, que regula o exercício da atividade empresarial e os requisitos legais associados.

Referência Legal: A questão faz referência principalmente ao Código Civil Brasileiro, em particular os artigos que tratam do empresário, do registro e das relações patrimoniais no casamento.

Análise das Alternativas:

A - O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

Essa afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 978 do Código Civil, o empresário casado pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.

Exemplo Prático: João, empresário casado sob o regime de comunhão parcial de bens, decide vender um imóvel da empresa. Ele não precisa da autorização de sua esposa para realizar essa venda.

B - É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

Essa afirmação está correta. Conforme o artigo 967 do Código Civil, a inscrição é obrigatória para o exercício regular da atividade empresarial.

C - É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios.

Essa afirmação está correta. O artigo 968, parágrafo único do Código Civil prevê essa possibilidade, permitindo que o registro seja adaptado à nova realidade jurídica da empresa.

D - Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

Essa afirmação está correta. Profissionais que organizam sua atividade artística de forma empresarial, visando lucro, podem ser considerados empresários.

Estratégias para Interpretação: Ao ler uma questão sobre direito empresarial, é vital prestar atenção aos detalhes legais específicos, como exceções e condições, que muitas vezes são pegadinhas. Aqui, a questão do regime de bens no casamento é um ponto crucial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com o Código Civil de 2002:
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Sobre o empresário casado temos dois aspectos:
 
(1)
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
 
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Só posso opor o divórcio se levar à Junta Comercial. Logo, se credor pede penhora do imóvel e na partilha o imóvel está com a esposa, isso não vale se não estiver averbado na junta comercial.

(2) 
O outro aspecto diz respeito à possibilidade de o empresário casado alienar imóvel sem autorização do cônjuge. Primeiramente, pensa-se na regra de direito civil. Vide art. 1.647, CC:
 
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
 
Saliente-se que essa regra é para a vida civil, para a vida empresarial, na qual se exige mais celeridade, seriedade e dinamismo, aplica-se a regra do art. 978, CC:
 
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
 
Faz referência ao imóvel que integra o patrimônio da empresa, ou melhor, ao imóvel destinado para a atividade da empresa.

*Se for o imóvel que se usa para morar e para exercer atividade empresarial? Se der para desmembrar o imóvel, assim será feito. Se não, deve-se analisar em nome de quem está registrado. Se for no nome do empresário individual será um tratamento, se for no nome da sociedade, outro. 

Complementando o comentário do colega...

Letra b: art. 967, CC.

Letra C: ARt. 968, § 3o, CC.

Letra D: § único, do art. 966, CC.

O nível de português dessa banca é horrível, como já notei em outras questões e outros comentários dos colegas.

Conquanto significa "ainda que, apesar de, se bem que", e não "desde que", como usado na alínea "d". Pelo sentido correto da  palavra, essa opção também estaria incorreta.

Quem sabe português se atrapalha!

Alternativa A: errada. Art. 978 do CC;

Alternativa B: correta. Art. 967, CC;

Alternativa C: correta. Art. 968, §3º, CC;

Alternativa D: correta. Art. 966, PU, CC.