Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão exige conhecimento detalhado sobre a taxa de administração prevista na Lei Municipal n° 202/2022 de Rio Branco, regulando as despesas administrativas do RBPREV. A alternativa INCORRETA deve ser apontada.

Citação Legal
A resposta deve ser fundamentada, principalmente, nos arts. 1º a 5º da Lei 202/2022. Exemplos:

• Art. 1º: finalidade da taxa de administração.
• Art. 2º: separação do valor da taxa das contribuições previdenciárias.
• Art. 3º: vedação de uso indevido de recursos do custeio dos benefícios para a administração.
• Art. 4º: reserva administrativa deve ser utilizada exclusivamente para despesas administrativas, não associada aos recursos dos benefícios.
• Art. 5º: necessidade de plano de custeio específico.

Explicação Central e Dica Prática
O foco é distinguir claramente entre fundos administrativos e previdenciários, como também já reforçado pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Em simulação: se o RBPREV usar recursos dos benefícios para administrar o instituto, estaria agindo ilegalmente.

Comentário das Alternativas

A) CORRETA. Reproduz o art. 1º da lei.

B) CORRETA. Está em consonância com o art. 2º: “separado das contribuições previdenciárias, mensalmente, na proporção de 1/12”.

C) CORRETA. Segue o art. 3º: proíbe uso de recursos dos benefícios para despesas administrativas.

D) INCORRETA. O erro está ao afirmar que a reserva administrativa pode ser utilizada de forma associada aos recursos destinados aos benefícios. A lei determina gestão separada dos recursos (art. 4º), nunca para fins mistos.

E) CORRETA. Art. 5º: avaliação atuarial deve propor plano de custeio específico.

Pegadinhas e Estratégias
A pegadinha está em "utilização de forma associada". Palavras vagas podem gerar erro se você não conhece o texto literal da lei.
Sempre fique atento a expressões que autorizem mistura de recursos!

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