Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência So...

Para compreender a questão apresentada, é fundamental entender o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que foi promulgada em 1993, e sua importância na estruturação da política de assistência social no Brasil.

A LOAS estabelece a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo uma política pública de seguridade social não contributiva. Ela estrutura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que organiza os serviços, programas e benefícios em nível nacional, estadual e municipal.

O item julgado na questão afirma que a LOAS reforçou a competência do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), criado em 1938. No entanto, esta afirmação é incorreta. A LOAS, na verdade, criou o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para substituir o CNSS, com a finalidade de formular, normatizar e controlar a execução da política nacional de assistência social.

O CNAS tem uma função diferente do antigo CNSS, pois é composto por representantes do governo e da sociedade civil, promovendo a participação social no controle das políticas públicas de assistência.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção correta é E - errado porque o enunciado incorretamente atribui à LOAS o fortalecimento de um órgão que não mais existe na forma original após a criação do SUAS e do CNAS. A mudança representou um avanço significativo em termos de democratização e participação popular na gestão da assistência social.

Dicas para resolução de questões: Ao resolver questões de concursos, é importante ler atentamente o enunciado e identificar palavras-chave. Neste caso, observar o contexto histórico e normativo pode esclarecer dúvidas sobre estruturas organizacionais e suas transformações ao longo do tempo.

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A LOAS extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social (art. 33), criou o Conselho Nacional de Assistência Social (art. 17), que recebeu como "herança" o acervo do conselho extinto ( § 2º do art. 33), e tem como competências aprovar (inciso I do art. 18) e coordenar (art. 17) a política nacional de assistência social, dentre outras.

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