Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), c...

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Q632947

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632947 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei n° 8.955/94, é correto afirmar:

O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.

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