Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternati...
I. O contrato de representação comercial não admite as cláusulas del credere.
II. Nas sociedades anônimas, as ações representam a divisão do total do capital integralizado.
III. Nas sociedades anônimas, as ações, quando preferenciais, podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto.
IV. No contrato de factoring, se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á um contrato de comissão.
V. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá em 6 (seis) meses, contados da data de emissão do cheque.
Assertiva III - Art. 111 O Estatuto poderá deixar de conferir ás ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observando o disposto do nart. 109.
assertiva I: correta -> Lei 4.886, art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Clausula del credere é aquela em que o comissário assume o risco, ou parte dele, por uma eventual inadimplência do comprador.
assertiva II: incorreta -> não necessariamente, pois as ações tem valor flutuante e depende da cotação no mercado de ações.
assertiva III: correta -> Lei 6.404, art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
assertiva V: incorreta -> Lei 7.357, art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Por sua vez o artigo 47 diz: Pode o portador promover a execução do cheque(...) Quanto à assertiva II, creio que o equívoco é que as ações representam a divisão total do capital social e não do capital integralizado.
Lei 6.404/76
Art. 1º. A companhia ou sociedade anonima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não o valor nominal.
Bons estudos a todos!! Nesta questão ha algo de errado uma vez que o rt 43 da Lei nº 8.420/92 proibe a clausula del credere, “Art. 43- É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”
Só bastava saber que o item "I" estava correto, já eliminaria todas as opções, exceto a letra "C".
Qual o erro da II e IV?
Impressionante como cai sempre os mesmos artigos. Foquem o estudo nos artigos que são cobrados! Não tem erro! Não tente ler todo a lei, pois não cai nem 35% dela. Os artigos cobrados são SEMPRE os mesmos! Mapeiem! Foquem o estudo nos artigos que realmente caem! Não tem erro! Fui aprovado assim: com estratégia e sem sofrimento. :)
Lei 4.889/1965 Mapeada
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei 8.420/1992)
Mapeamento (clique para ver a questão):
- FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII.
- VUNESP – 2015 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
- TRT-2 – 2015 – TRT-2 – Magistratura do Trabalho.
- CESPE – 2015 – TJ-PB – Magistratura Estadual.
- FGV – 2013 – TJ-AM – Magistratura Estadual.
- TJ-DFT – 2012 – TJ-DFT – Magistratura Federal.
- CESPE – 2012 – MPE-RR – Ministério Público Estadual.
- MS CONCURSOS – 2009 – TRT-9 – Magistratura do Trabalho.
Não consegui colocar o mapeamento das outras alternativas, por falta de espaço, mas espero ter ajudado! :)
FONTE: Lei da Representação Comercial Mapeada. Direito para Ninjas. 5ª Ed. 2023. (www.direitoparaninjas.com.br)
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