Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata do estágio probatório do servidor público municipal de Campos de Júlio/MT, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 01/2008, especialmente os Artigos 20 e 21. O tema é fundamental para entender como funciona a estabilidade e a avaliação do servidor público em cargos efetivos.

Citação da Lei

Do Art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008: "O servidor estável que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo ficará dispensado de novo estágio probatório."

Tema Central e Conhecimento Necessário

O estágio probatório é um período de avaliação do servidor, geralmente de 3 anos, no qual são verificados requisitos como assiduidade, disciplina, produtividade e outros. O servidor que já conquistou a estabilidade não precisa refazer o estágio ao assumir novo cargo efetivo.

Exemplo Prático

Imagine que Ana é servidora estável como auxiliar administrativo. Se for aprovada em concurso para outro cargo efetivo (por exemplo, agente de serviços gerais), ela não precisa passar por novo estágio probatório.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Incorreta. Ao contrário do que afirma, a lei prevê expressamente a dispensa de novo estágio probatório para o servidor estável em novo cargo efetivo, nos termos do Art. 21 já citado e em consonância com o STF (RE 415.689).

Análise das Alternativas Incorretas

• B) Errada. A duração correta é de 3 anos, não 2. (Art. 20 da LC 01/2008).
• C) Errada. A avaliação é obrigatória e indispensável para confirmar o servidor no cargo.
• D) Errada. O servidor em estágio probatório tem direito a licença para tratamento de saúde, como todo servidor efetivo.

Dica de Prova

Preste atenção a palavras absolutas como “não ficará dispensado”, que podem inverter o sentido do comando legal — cuidado com as pegadinhas!

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