O Decreto n.º 5.622/2005 regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9...

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Q513020 Pedagogia
O Decreto n.º 5.622/2005 regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito do conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
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