A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, ...

A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário.

Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público.

Todo cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público.

Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança.

Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.