Lei 14. 133, Art. 29 - A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art.17 desta Lei,  adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art.6º desta lei. 

Art. 6º, XXI, a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Questão extremamente difícil, tinha que lembrar exatamente o inciso e a alínea, não sei porque esses examinadores fazem isso. Sem dúvida essa foi a questão para selecionar, na área de direito administrativo dessa prova.

Lei 14. 133, Art. 29 - A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art.17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art.6º desta lei. 

Art. 6º, XXI, a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

JUSTIFICATIVA:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o pregão é admitido para a contratação de serviços comuns de engenharia, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho, qualidade e especificações podem ser objetivamente definidos no edital, permitindo sua padronização.

A base legal encontra-se no art. 6º, inciso XLI, e no art. 29, parágrafo único, que autorizam a utilização do pregão para esse tipo de contratação. Por outro lado, os serviços de engenharia de natureza especial, que envolvam elevada complexidade técnica ou intelectual, não se enquadram nessa hipótese, devendo ser contratados por modalidades como concorrência ou diálogo competitivo.