A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde enviará às unidades federadas e à Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, para conhecimento, relação das cotas e das eventuais alterações concedidas.

O documento da Autorização de Importação para as substâncias da lista "D1" (psicotrópicas), constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, será estabelecido na Instrução Normativa deste Regulamento Técnico.

A importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (psicotrópicos), "A3", "B1" e "B2" (entorpecentes), incluídas neste Regulamento Técnico e nas suas atualizações, e os medicamentos que as contenham, dependerá da emissão de Autorização de Importação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

São dependentes da emissão de Autorização de Importação as substâncias das listas "C1", "C2", "C4" e "C5" (outras substâncias sujeitas a controle especial, retinóicas, antirretrovirais e anabolizantes, respectivamente) bem como os medicamentos que as contenham.