O § 2º do Artigo 22 da Lei nº 8.666 (Presidência da Repúblic...

Nos casos em que couber “convite”, a Administração poderá utilizar a “tomada de preços” e, em qualquer caso, a “concorrência”.

A tomada de preços deverá ser a modalidade de licitação para as obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

A modalidade “convite” deverá ser utilizada para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços”.

É vedada a modalidade “concorrência” para as concessões de direito real de uso e para as licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a “tomada de preços”, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o “convite”, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.