A Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) “regul...

Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

No caso de fornecimento sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório, fica vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório dispensa a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Quando autorizado pela Administração, o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independentemente de terem sido concluídos e aprovados, pela autoridade competente, os trabalhos relativos às etapas anteriores.