Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Tais elementos constituem os pressupostos necessários para
a validade dos atos administrativos, de modo que, sem a observância de qualquer um desses pressupostos, o ato estará contaminado de vício de legalidade, passando, por consequência, a estar sujeito à anulação. Assinale a afirmativa que descreve
INCORRETAMENTE o elemento do ato administrativo.

Question

Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Tais elementos constituem os pressupostos necessários para
a validade dos atos administrativos, de modo que, sem a observância de qualquer um desses pressupostos, o ato estará contaminado de vício de legalidade, passando, por consequência, a estar sujeito à anulação. Assinale a afirmativa que descreve
INCORRETAMENTE o elemento do ato administrativo.  Alternativa A: A forma e o motivo são elementos discricionários que compõem o denominado mérito administrativo, situação em que a lei
permite aos agentes públicos competentes escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao
interesse público, em um juízo de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa B: Motivo e motivação não se confundem. Aquele é um requisito do ato administrativo, podendo ser discricionário, que consubstancia as razões de fato e de direito responsáveis pela extroversão da vontade administrativa. Já a motivação, é a justificativa do pronunciamento tomado, podendo ser contextual ou aliunde.  Ou Alternativa C: A competência administrativa é ato vinculado, possuindo natureza de ordem pública, já que sua definição é sempre estabelecida por lei. Ela não se presume, é improrrogável, é inderrogável, mas admite a delegação e avocação, desde que não sejam
competências de cunho exclusivo, como a edição de atos normativos e a decisão de recursos.  Ou Alternativa D: Segundo a teoria dos motivos determinantes, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, a Administração
vincula-se aos termos do próprio ato, de modo que a morosidade imotivada para a concretização da movimentação do
servidor, segundo já decidiu o STJ, viola os motivos determinantes e, por isso, se sujeita a controle judicial. Isso porque a
validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a
sua decisão, visto que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A forma e o motivo são elementos discricionários que compõem o denominado mérito administrativo, situação em que a lei
permite aos agentes públicos competentes escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao
interesse público, em um juízo de conveniência e oportunidade. Tema Central: A questão aborda os elementos ou requisitos dos atos administrativos, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles. Esses elementos são fundamentais para a validade dos atos administrativos, e sua ausência pode levar à anulação dos atos por vício de legalidade.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a descrição incorreta sobre os elementos dos atos administrativos. É importante entender que cada elemento tem características específicas e a legislação aplicável frequentemente está implícita, como os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, principalmente no artigo 37.

Alternativa Correta (Incorreta na Questão): A - A questão está incorreta ao afirmar que a forma e o motivo são elementos discricionários. A forma é um elemento sempre vinculado, pois os atos administrativos devem seguir a forma prescrita em lei. Já o motivo pode ser discricionário ou vinculado, dependendo do ato. Portanto, é incorreto dizer que ambos são sempre discricionários.

Alternativas Incorretas:

B - Motivo x Motivação: A alternativa está correta ao distinguir motivo e motivação. Motivo refere-se às razões de fato e de direito para a prática do ato, enquanto motivação é a explicação dessas razões. A motivação pode ser exigida mesmo quando o motivo é discricionário, para garantir a transparência e o controle do ato.

C - Competência Administrativa: A alternativa está correta ao afirmar que a competência é vinculada, de ordem pública, e estabelecida por lei. A competência admite delegação e avocação, exceto em casos de competências exclusivas, como a edição de atos normativos.

D - Teoria dos Motivos Determinantes: A alternativa está correta ao explicar a aplicação da teoria dos motivos determinantes. Segundo essa teoria, a validade do ato administrativo está condicionada à veracidade dos motivos que fundamentam sua prática. Caso os motivos sejam falsos ou inexistentes, o ato pode ser invalidado, mesmo se discricionário.

Exemplo Prático: Considere um servidor público transferido por motivos de interesse público. Se, posteriormente, se comprovar que o motivo alegado era inexistente ou falso, a transferência pode ser anulada com base na teoria dos motivos determinantes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões sobre atos administrativos, sempre verifique se o elemento discutido é de natureza vinculada ou discricionária e se há alguma distinção importante entre conceitos semelhantes, como motivo e motivação.

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