o estoque de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo os destinados aos Programas Especiais do SUS, não poderá exceder as quantidades previstas para 1 (um) ano de consumo.

a Notificação de Receita “B” para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias das listas “B1” e “B2”, desse Regulamento Técnico, deverá estar acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

a quantidade prescrita de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes ficará limitada a quantidade para o tratamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

é proibida a manipulação em farmácias das substâncias da lista “C2” (retinoicas), na preparação de medicamentos de uso tópico, e de medicamentos à base das substâncias da lista “C5” (anabolizantes) desse Regulamento Técnico.

a Notificação de Receita “A” será válida, em todo o Território Nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, para fins de dispensação do medicamento.