É vedada a dispensação de medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento, independentemente da duração do tratamento e da posologia prescrita.

É vedada a comercialização por meio remoto de medicamentos sujeitos a controle especial e de produtos termossensíveis que necessitem de controle de temperatura, os quais devem ser dispensados exclusivamente de forma presencial.

Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em conjunto com os demais produtos comercializados na área de autosserviço, permanecendo ao alcance dos usuários.

São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.

Os medicamentos adquiridos no estabelecimento e utilizados na prestação de serviços farmacêuticos, quando acondicionados em embalagens que permitam múltiplas doses, devem permanecer sob responsabilidade do estabelecimento após a administração, quando houver sobra do produto.