A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dep...

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Q41753 Direito Internacional Privado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
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