J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. No...

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Q2065726

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065726 Direito Civil

J.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente a pensão alimentícia.
A respeito do tema prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

O direito de reclamar alimentos familiares é imprescritível, portanto, poderá J.M. a qualquer tempo exigir de seu pai os alimentos devidos nos últimos três meses.

No caso narrado, os alimentos devidos vencidos e não pagos prescrevem em dois anos a contar da inadimplência.

No caso narrado, corre a prescrição pois, inobstante a menoridade de J.M., ele é representado por sua genitora.

No caso narrado, os alimentos devidos, vencidos e não pagos prescrevem em cinco anos a contar da inadimplência.

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e também não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, portanto, no caso de J.M, a contagem do prazo inicial ainda não se iniciou.

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