Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se como transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar