Tema central: A questão aborda as cláusulas essenciais dos contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

1. Legislação Aplicável:
- Art. 92, XII: “as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas...”
- Art. 92, V: “o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços...”
- Art. 92, III: “a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;”

2. Análise das Afirmativas:

I. Incorreta. Segundo o art. 92, XII, nem todo contrato exige garantias; só quando for exigido no edital/licitação.

II. Correta. O art. 92, V, exige detalhamento do preço, condições de pagamento e critérios de reajuste; essenciais para previsibilidade e controle.

III. Correta. Deve haver cláusula sobre a legislação aplicável e previsão para casos omissos, conforme art. 92, III.

3. Alternativa correta: D) II e III, apenas.

Exemplo prático: Imagine um contrato de fornecimento de computadores para um órgão público. O edital pode não exigir garantia (por se tratar de fornecimento simples), mas precisará estabelecer preço, condições de reajuste e indicar a legislação aplicável para resolver dúvidas não previstas.

4. Justificativa das alternativas:

A) I apenas – Errada: Nem todo contrato exige garantia.
B) II apenas – Errada: Falta cláusula sobre legislação aplicada/casos omissos.
C) I e III apenas – Errada: Mesmo erro da I.
E) I, II e III – Errada: Reitera o erro da I.
D) II e III apenas – Correta!

Pegadinhas na questão: Atenção sempre à expressão “todo” ou “necessário” — nem sempre as garantias são obrigatórias. Tais generalizações são recorrentes em provas.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam a facultatividade da exigência de garantias e a necessidade das cláusulas de preço e legislação aplicável.

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gabarito d

Lei 14.333/2021

I Errado

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

II Correto

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III Correto

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

II. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Essas informações são fundamentais para garantir a transparência e a segurança do contrato.

III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos. Isso porque, em caso de dúvida ou divergência, a legislação aplicável deverá ser consultada e seguida, garantindo a legalidade e a validade do contrato. Além disso, a previsão dos casos omissos é importante para evitar lacunas ou conflitos na execução do contrato.

erro da I

não é obrigado TODO e QUALQUER contrato ter garantias

DEPOIS DA ESCURIDÃO, LUZ.