Vamos analisar a questão proposta, que envolve o tema da encampação no contexto dos serviços públicos.

A encampação é um termo jurídico que se refere à retomada de um serviço público concedido pelo poder público, antes do término do contrato de concessão, com base no interesse público. Essa questão é regulada pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

De acordo com o artigo 37 dessa lei, a encampação só pode ocorrer mediante lei específica, e exige que a administração pública demonstre o interesse público de forma objetiva e justificada. Portanto, não se trata de uma decisão puramente discricionária da administração, como sugerido pelo enunciado.

Um exemplo prático seria a concessão de um serviço de transporte público a uma empresa privada. Se, durante a vigência do contrato, o governo decidir retomar o serviço, ele só poderá fazê-lo através de uma lei específica que autorize a encampação, demonstrando o interesse público envolvido.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada (E) porque o enunciado afirma que a encampação pode ser realizada apenas com uma decisão discricionária, o que não é verdade. É necessária uma lei específica, conforme mencionado acima, para que a encampação ocorra, enfatizando que não basta apenas o interesse público alegado pela autoridade competente.

Uma possível pegadinha no enunciado é a sugestão de que a encampação é uma decisão simples e discricionária, o que pode confundir o candidato que não conhece os detalhes legais sobre o tema. Para evitar cair nessa armadilha, é importante lembrar que decisões que envolvem concessões públicas geralmente exigem procedimentos formais e legais mais complexos.

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Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior, vide Lei nº. 8.987  /95.

Precisa-se de lei especificativa e pagamento prévio de indenização

Errado!

A encampação exige:

Requisitos

1. Lei autorizativa específica.

2. Motivo de interesse público.

3. Prévio pagamento da indenização ao concessionário.

Características

1. Retomada durante o prazo da concessão.

2. Prioridade ao interesse público.

Base Legal1. Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). 2. Constituição Federal (Art. 37). 3. Decreto-lei nº 200/1967.

A decisão discricionária não é suficiente; é necessária lei específica.

lei específica e prévia indenização.

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO – ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL

✔ Encampação: razões de interesse público

– Lei autorizativa específica;

– Prévio pagamento da indenização;

✔ Caducidade: inexecução contratual por parte do concessionário

– Processo administrativo com contraditório da concessionária;

– Antes de instaurar: comunica as falhas e dá prazo a concessionária; independe de prévia indenização

 - não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal,

– Decreto do poder concedente; (como descumpriu contrato, o decreto é mais célere)

– Regra: ato discricionário; exceção: transferência desautorizada da concessão do controle/acionário;

– Indenização não é prévia;

✔ Rescisão: inexecução por parte do poder concedente

– somente pela via judicial;

– serviços não podem ser paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial;

✔ Anulação: ilegalidade na celebração do contrato

VI – FALENCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA;

VII – FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL

– Reconhecida pela administração ou pelo judiciário;

– Efeitos ex tunc

✔ Falência ou extinção da concessionária