Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3291093 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

gabarito B

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

 

Insta: ojohnross

Apenas a condição suspensiva vai influenciar o FG, porque este só ocorrerá com o implemento da condição. Ex: A doação de um imóvel pelo pai QUANDO E SE a filha casar. Somente quando ocorrer esse casamento, ocorrerá a doação e então o ITCMD.

No entanto, as resolutórias são indiferentes para o Direito Tributário. Ex: Doador colocou como condição resolutória que quando e SE o casamento acabar, o imóvel doado volta ao seu patrimônio. Quando isso ocorrer, não haverá novo ITCMD nem devolução do já pago.

Fonte: CTN e RA - Manual de Direito Tributário.

obs: parem de comentar "revisar". Não serve de nada e só polui o QC. Pra refazer a questão, é só salvar em um caderno ou refazer as erradas, ora.

Campanha "Não repita o que o colega já disse".

Qualquer erro/complementação, favor me avisar no privado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo