Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e...

gabarito C

De acordo com o art. 153, § 2º, I, da CF/88, o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. 

CF88,

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

III - renda e proventos de qualquer natureza;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

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A) CORRETA O Imposto sobre a Renda possui caráter pessoal e é calculado com base em alíquotas progressivas, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte. 

O Imposto sobre a Renda é um tributo pessoal, incidindo sobre a renda e os proventos de qualquer natureza do contribuinte. Sua estrutura é baseada em alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior a renda, maior a alíquota aplicada. Esse sistema visa respeitar o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, que determina que os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. CF - Art. 145. [...] § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) CORRETA O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no momento em que o rendimento se torna disponível para o contribuinte, independentemente de seu efetivo recebimento. 

De acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Isso significa que o imposto incide no momento em que o contribuinte tem o direito de dispor do rendimento, mesmo que não o tenha recebido efetivamente. CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

C) ERRADA O Imposto sobre a Renda pode ter alíquota fixa para pessoas físicas e jurídicas, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

O sistema tributário brasileiro permite a aplicação de alíquotas progressivas no Imposto sobre a Renda, especialmente para pessoas físicas, como forma de promover justiça fiscal. A progressividade é compatível com o princípio da igualdade tributária, pois busca tratar de forma diferenciada os contribuintes conforme sua capacidade econômica. Portanto, a afirmação de que são vedadas alíquotas progressivas é incorreta. Art. 153. [...] 2º O imposto previsto no inciso I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Continuaa...

D) CORRETA.

CTN

Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.