Sobre a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, de...

A alternativa D é a incorreta. Agora, vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que esta está errada e as outras estão corretas.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, prevê que a política de saúde deve ser organizada para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, alinhando-se ao princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa B: Também correta. A Lei nº 8.080/1990 detalha a organização do SUS, especificando que as ações e serviços de saúde devem ser integrados e coordenados em todos os níveis de atenção. A responsabilidade é compartilhada entre os entes federativos: União, Estados e Municípios, garantindo uma gestão descentralizada e participativa.

Alternativa C: Esta alternativa está correta. O Artigo 198 da Constituição Federal estabelece que ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com a participação da comunidade, que atua no controle social. Isso é fundamental para garantir que o sistema de saúde atenda às necessidades locais e à promoção da saúde.

Alternativa D: Esta é a alternativa incorreta. O Artigo 200 da Constituição não atribui a responsabilidade do controle social na saúde ao setor privado, nem visa à maximização dos lucros das instituições de saúde. Pelo contrário, o controle social é uma responsabilidade do setor público e envolve a participação da sociedade para garantir que o sistema de saúde opere de forma transparente e eficiente, de acordo com os princípios do SUS.

Entender o papel do controle social e a organização dos serviços de saúde é essencial para a formação de uma base sólida em legislação em saúde, especialmente para concursos públicos na área de Enfermagem.

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