Para resolver esta questão, é essencial entender o conceito de receitas extraorçamentárias. Essas são receitas que entram nos cofres públicos, mas não fazem parte do orçamento público propriamente dito. Elas não representam uma receita que será utilizada para despesas, mas sim valores que transitam temporariamente pelo caixa do governo, como depósitos ou valores que precisam ser devolvidos ou repassados futuramente.

A alternativa C é a correta: os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro. Os Restos a Pagar referem-se a despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Quando são inscritos, eles se tornam uma obrigação a ser paga no exercício seguinte, sendo, portanto, uma receita extraorçamentária, já que representam compromissos que ainda precisam ser liquidados.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A. Os valores recebidos em decorrência da locação de bens públicos são considerados receitas orçamentárias, pois entram como receita patrimonial no orçamento, e são utilizados para financiar as despesas públicas.

B. Os valores provenientes de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública também são receitas orçamentárias. Essas contribuições se encaixam nas receitas de contribuição, sendo parte do orçamento para financiar as despesas com iluminação pública.

D. Os valores recebidos pela imposição de multas administrativas são classificados como receitas correntes, pertencentes ao orçamento público, e não são extraorçamentárias.

E. Os valores recebidos através de transferências voluntárias de outros entes da Federação são receitas orçamentárias, uma vez que são recursos que entram no orçamento para serem utilizados em diversas finalidades pré-determinadas.

Ao interpretar questões sobre receitas extraorçamentárias, sempre busque identificar se o valor em questão se trata de algo transitório e não vinculado ao orçamento direto para evitar confusões.

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GABARITO: C

Receita Extraorçamentária: são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. 

Alguns exemplos de receitas extraorçamentárias são: 

• Depósitos em caução; 
• Fianças; 
• Operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 
• Emissão de moeda; 
• Consignações em folha de pagamento; 
• Retenções na fonte; 
• Salários não reclamados. 

Gabarito da Questão

• Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro; (os Restos a Pagar são considerados despesas orçamentárias, pois representam despesas empenhadas durante o exercício financeiro, mas que não foram pagas até o final do ano e foram transferidas para o exercício seguinte para serem liquidadas e pagas.)

Que Deus te abençoe em sua jornada.



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