Considere as seguintes afirmativas sobre a organização polí...

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Q1310698
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |
Q1310698 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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